Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição. Questões passíveis de indeferimento do pedido liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Como registrado na decisão agravada, as alegações aqui trazidas sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal são passíveis de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator que não se encontram cumpridos os requisitos, nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta. ... (Continua)