Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Exercício profissional da medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento comum objetivando que a especialidade em medicina do trabalho fosse devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)