Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Policial militar. Restabelecimento do tempo de serviço prestado como aluno- aprendiz. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)