Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Portarias dnaee 35 e 48. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Associação. Caracterização dos associados da parte autora como consumidores industriais. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em desfavor da Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE, com o fim de declarar a nulidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, as quais disciplinaram reajustes de tarifas de energia elétrica. ... (Continua)