Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)