Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso formal impróprio. Análise da existência de desígnios autônomos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo direto e dolo eventual. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, entendeu não estarem presentes os desígnios autônomos, haja vista que, ao desferirem disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as vítimas, os recorridos praticaram apenas uma ação/conduta (ainda que fracionada em diversos atos), produzindo dois resultados danosos. Nesse contexto, perquirir a respeito do dolo dos agentes, para aferir a existência de desígnios autônomos, demandaria profundo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)