Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... ()
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