Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro técnico federal. Exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a parte agravada não exerce atividades potencialmente poluidoras. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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