Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não faz impugnação de diversos fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)