Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da ausência de cerceamento de defesa e da condenação por improbidade administrativa dolosa. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegadas contradições. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais serviram para subsidiar a análise feita pela Turma Julgadora acerca da impossibilidade de reexame dos fatos e provas pelo STJ, circunstância processual referenciada pela decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, não se traduz em «endosso da solução de mérito, tampouco contradição. ... (Continua)