Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. V iolação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)