Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Estação de rádio base. Multa administrativa prevista na Lei municipal 13.756/04. Norma local declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Desrespeito ao princípio da reserva de plenário e decadência da impetração. Matérias não prequestionadas. Julgamento extra petita. Exame de Lei local e incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)