Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Laudo toxicológico. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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