Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote