Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do acórdão regional afastada. Ausência de declaração de valores pelo contribuin te. Lançamento de ofício. Multa da Lei 9.430/96, art. 44, I. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)