Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... (Continua)