Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Admissibilidade. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Preclusão. Arrendamento mercantil. Vrg. Atualização. Valor contratado. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)