Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação de Súmulas. Impossibilidade. Violação dos arts. 11, V, «g, VII, «a e § 1º, 48, § 2º e 143, 106, 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Ausência de indicação clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)