Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... (Continua)