Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)