Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Zona franca de manaus. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação do internamento das mercadorias na zona franca. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte não fazia jus à isenção de ICMS com enfoque na legislação local, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)