Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Delegado que deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria das penas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)