Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que afastou a apontada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas. ... (Continua)