Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Desatendimento ao CPC, art. 1.043, § 4º. Embargos de declaração. Alega ções de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando a exclusão dos juros de mora e da multa que foram aplicadas no auto de infração, por entender que não foi constituído em mora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)