Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão domiciliar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Dispositivo infraconstitucional. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, «amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. ... (Continua)