Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de justiça gratuita. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno, erigindo o óbice da Súmula 7/STJ para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca do indeferimento da justiça gratuita. Os subsequentes embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)