Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9040.7168.2942

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Descabimento da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

A gravo regimental não conhecido. ... ()

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