Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. ... (Continua)