Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)