Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Aresto recorrido. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)