Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da preclusão. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal e carência de ataque específio a relevante ponto do julgamento da segunda instância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela incidência da decadência do direito de buscar a anulação do termo de migração para plano de aposentadoria de contribuição definida, firmando o aresto que o prazo de 4 (quatro) anos já teria transcorrido, seja considerando o manejo da ação no juízo laboral, seja tendo como base o momento do seu protocolo no juízo efetivamente competente, conforme o entendimento da suprema corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Percebe-se a apresentação de argumentos que estão em descompasso com as teses proferidas na segunda instância. Deficiência recursal. bem como a carência de questionamento acerca da relevante premissa de que o pleito autoral já estaria fulminado pela preclusão quando proferido o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Esse quadro atrai o teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.