Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Taxa condominial. Ausência de imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)