Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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