Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório moral. Obras de segurança efetivamente realizadas por condomínio. Saque de duplicatas. Protesto pelo banco que as recebeu por endosso-mandato. Tribunal estadual que conquanto a posteriori reconheça falta de higidez do título, não vê ato culposo do endossatário. Existência de documentação comprovando a regularidade, em princípio. Reexame do conjunto fático probatório. Violação dos arts. 26 da Lei 7.357/1985; 662 e 917, § 3º, do Código Civil; 17 do CPC/2015 e 1º e 20 da Lei 5.474/1968 sob argumentação que enfrenta o enunciado da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência e prejudicialidade. Agravo no recurso especial conhecido em parte e provido apenas quanto à majoração dos honorários. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal não vê na conduta do endossatário por mandato a ciência prévia acerca da fata de higidez das duplicatas protestadas, não há se falar em sua responsabilização, a não ser com reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)