Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Prescrição da demanda individual não implementada. Interrupção pela propositura da ação coletiva. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não pode merecer conhecimento sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida de rigor. ... (Continua)