Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Execução. Suspensão dos atos expropriatórios. Ação de rescisão contratual conexa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do Colegiado Estadual quanto à suspensividade dos atos expropriatórios, em caráter excepcional, demanda o reexame do conjunto fático probatório, vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)