Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Direito processual civil. Intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito civil. Usucapião. Requisitos. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência albergada nesta Corte Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)