Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores pela executada. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)