Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial náo conhecido. Revisão dos limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de sentença de parte incontroversa de julgado, pendente de analise de Recurso Especial, obstado na origem ao fundamento de que não há parte incontroversa possível de ser cumprida. ... (Continua)