Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem ímovel. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel em execução fiscal de dívida ativa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)