Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)