Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do então Ministro relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Violação do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)