Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)