Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeitos. Manutenção dos pagamentos de aluguel até a desocupação do imóvel e restituição dos bens. Decisão fundamentada em fatos e cláusulas contratuais. Revisão impossibilitada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. A revisão da conclusão de que a obrigatoriedade dos pagamentos foi mantida como contrapartida pelo uso da marca e dos bens pelo recorrente em sua atividade, donde se conclui que a rescisão do contrato decorreu da sentença, e não da notificação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.