Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade. Fraude. Simulação. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção probatória. Livre convencimento do juízo. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurada fraude caracterizada por simulação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)