Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Portaria 743/2005 do mec. Dedução do valor creditado no mês de maio/2005. Coisa julgada. Correção monetária. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)