Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade do site de buscas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)