Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Intempestitivade do recurso. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp. 957.821/MS. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 03/11/2022 (e/STJ fl. 186), iniciando-se o prazo recursal em 04/11/2022 (sexta-feira), com término em 25/11/2022 (sexta-feira), já desconsiderado o feriado nacional da Proclamação da República, celebrado no dia 15 de novembro. ... (Continua)