Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Software. Propriedade. Reforma do julgado. Análise do contrato e de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo na análise contratual e no contexto fático probatório, sobre a propriedade do software, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)