Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária de associação. 1. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. 2. Prazo decadencial de três anos. Inaplicabilidade do art. 48, parágrafo único, do cc. Nulidade do ato que não convalesce com o decurso do tempo. Teoria geral das nulidades. Agravo interno não provido.

1 - A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que se presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa ora solicitado. ... (Continua)